Lei 14.790/2023: Regulamentação das Apostas de Quota Fixa
Introdução
A Lei nº 14.790, sancionada em 29 de dezembro de 2023, estabelece as regras para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil, também conhecidas como apostas esportivas. O objetivo é regulamentar a atividade, proteger os consumidores e garantir a integridade do mercado de jogos.
Definição e Exploração
As apostas de quota fixa caracterizam-se pela definição prévia do valor a ser recebido pelo apostador em caso de acerto. A exploração dessa modalidade será realizada em regime concorrencial, mediante autorização do Ministério da Fazenda.
Somente empresas brasileiras, com sede e administração no Brasil, poderão operar nessa modalidade, desde que atendam a requisitos como comprovação de recursos lícitos e presença de sócio brasileiro com, no mínimo, 20% do capital social.
Proteção ao Consumidor
A lei exige que os operadores forneçam informações claras sobre os serviços e disponibilizem canais de atendimento para os apostadores. Medidas específicas foram adotadas para proteger grupos vulneráveis, como menores de idade e pessoas com transtornos relacionados ao jogo.
Publicidade e Regras para Operadores
Os operadores estão proibidos de oferecer adiantamentos ou bonificações para incentivar apostas. Além disso, a publicidade deve seguir diretrizes rígidas, evitando mensagens que apresentem o jogo como solução para problemas financeiros ou socialmente atrativo.
Alterações em Leis Anteriores
A Lei nº 14.790/2023 modifica dispositivos das Leis nº 5.768/1971 e nº 13.756/2018, além de revogar partes do Decreto-Lei nº 204/1967. Essas mudanças atualizam o marco legal das apostas no país.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, há desafios na implementação da lei, incluindo a necessidade de fiscalização eficaz e regulamentação complementar. Lacunas, como a ausência de restrições para parentes de sócios de casas de apostas, ainda demandam atenção.
